HC 891468 - ACORDAO

HC 891468 - ACORDAO

Diante do referendo, pelo Plenário do STF, da medida cautelar que suspendeu decisões do STJ e consolidou a exigência de cumprimento integral da pena por crime impeditivo prevista no Decreto n. 11.302/2022, o STJ alinhou-se ao entendimento da Suprema Corte por razões de segurança jurídica, concluindo que os requisitos para concessão do indulto não estavam preenchidos e, assim, negando provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ANDRE NASCIMENTO PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Art. 11, Parágrafo Único, Crimes Impeditivos E Não Impeditivos, Interpretação Restritiva Do Decreto, Segurança Jurídica
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Art. 11, Parágrafo Único Crimes Impeditivos E Não Impeditivos Interpretação Restritiva Do Decreto +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRE NASCIMENTO PIRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto quando apenado cumpre pena por crime impeditivo
  2. 2 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Efeito do referendo da SL 1698 pelo STF sobre decisões do STJ

Ratio Decidendi

Diante do referendo, pelo Plenário do STF, da medida cautelar que suspendeu decisões do STJ e consolidou a exigência de cumprimento integral da pena por crime impeditivo prevista no Decreto n. 11.302/2022, o STJ alinhou-se ao entendimento da Suprema Corte por razões de segurança jurídica, concluindo que os requisitos para concessão do indulto não estavam preenchidos e, assim, negando provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus