HC 903522 - DECISAO

HC 903522 - DECISAO

Havendo unificação ou soma de penas até 25/12/2022 e permanecendo, nessa data, parcela da pena referente a crimes impeditivos elencados no art.7º do Decreto nº 11.302/2022 (no caso, tráfico, roubo e homicídio), não é cabível a concessão do indulto previsto no art.5º para as demais condenações, razão por que a ordem foi denegada em observância à interpretação restritiva do decreto e à jurisprudência dos Tribunais Superiores (STJ e decisão de referendo do STF).

Parties
Paciente: PAULO SERGIO LEMOS DE MORAES; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Indulto Natalino, Interpretação De Decreto, Concurso De Crimes, Unificação E Soma De Penas, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Interpretação De Decreto Concurso De Crimes Unificação E Soma De Penas +1 more

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Parties

PAULO SERGIO LEMOS DE MORAES

Paciente

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão do indulto do art.5º do Decreto 11.302/2022 a crimes não impeditivos quando houver pendência de cumprimento de pena por crimes impeditivos (art.7º)
  2. 2 incidência do art.11 (caput e parágrafo único) do Decreto 11.302/2022 sobre o indulto previsto no art.5º
  3. 3 distinção entre crimes apurados em processos distintos e concurso de crimes para fins de indulto

Ratio Decidendi

Havendo unificação ou soma de penas até 25/12/2022 e permanecendo, nessa data, parcela da pena referente a crimes impeditivos elencados no art.7º do Decreto nº 11.302/2022 (no caso, tráfico, roubo e homicídio), não é cabível a concessão do indulto previsto no art.5º para as demais condenações, razão por que a ordem foi denegada em observância à interpretação restritiva do decreto e à jurisprudência dos Tribunais Superiores (STJ e decisão de referendo do STF).

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem.
  • Publique-se.