HC 882128 - DECISAO

HC 882128 - DECISAO

À luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal, que referendou medida cautelar estabelecendo que o crime impeditivo do indulto deve ser considerado também em razão da unificação de penas, e verificando-se que o agravado não cumpriu as penas relativas aos crimes impeditivos previstos no Decreto Presidencial nº 11.302/2022, impõe-se manter o indeferimento do indulto; por isso o agravo regimental foi provido para reconsiderar a decisão monocrática e denegar o habeas corpus, mantendo a decisão a quo que indeferiu o indulto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão de fls. 181-189 e denegar o habeas corpus, mantendo a decisão a quo que indeferiu o indulto ao agravado.
Legal Topics
Indulto Natalino, Crime Impeditivo Do Indulto, Unificação De Penas, Concurso De Crimes, Decreto Presidencial Nº 11.302/2022, Interpretação Restritiva
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Crime Impeditivo Do Indulto Unificação De Penas Concurso De Crimes Decreto Presidencial Nº 11.302/2022 +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 em casos de unificação de penas
  2. 2 Se o crime impeditivo do indulto deve ser considerado apenas em concurso de crimes ou também quando remanescente por unificação de penas
  3. 3 Preenchimento dos requisitos do Decreto Presidencial nº 11.302/2022 para concessão do indulto

Ratio Decidendi

À luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal, que referendou medida cautelar estabelecendo que o crime impeditivo do indulto deve ser considerado também em razão da unificação de penas, e verificando-se que o agravado não cumpriu as penas relativas aos crimes impeditivos previstos no Decreto Presidencial nº 11.302/2022, impõe-se manter o indeferimento do indulto; por isso o agravo regimental foi provido para reconsiderar a decisão monocrática e denegar o habeas corpus, mantendo a decisão a quo que indeferiu o indulto.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão de fls. 181-189 e denegar o habeas corpus, mantendo a decisão a quo que indeferiu o indulto ao agravado.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão de fls. 181-189 e denegar o habeas corpus
  • Manter a decisão a quo que indeferiu o indulto ao agravado