HC 882102 - DECISAO

HC 882102 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, à luz do art. 11 do Decreto 11.302/2022 e do art. 111 da Lei de Execuções Penais, as penas devem ser unificadas para fins de concessão do indulto, e o paciente ainda não cumpriu integralmente as penas referentes a crimes impeditivos elencados no art. 7º do Decreto até a data-limite, o que, segundo jurisprudência do STF e do STJ, impede a concessão do benefício.

Parties
Paciente: JOAO ALBERTO CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Parte Interessada / Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto 11.302/2022, Art.11, Parágrafo Único, Unificação/soma De Penas, Art.111 Da Lei De Execuções Penais, Crimes Impeditivos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto 11.302/2022 Art.11, Parágrafo Único Unificação/soma De Penas Art.111 Da Lei De Execuções Penais +2 more

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Parties

JOAO ALBERTO CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interessada / Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do indulto (Decreto 11.302/2022) de forma isolada a crimes não impeditivos quando há pena a cumprir por crimes impeditivos em processos distintos
  2. 2 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto 11.302/2022 e sua remissão ao art. 111 da Lei de Execuções Penais
  3. 3 Aplicação da unificação/soma de penas para fins de concessão do indulto e o impacto da jurisprudência do STF e do STJ

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, à luz do art. 11 do Decreto 11.302/2022 e do art. 111 da Lei de Execuções Penais, as penas devem ser unificadas para fins de concessão do indulto, e o paciente ainda não cumpriu integralmente as penas referentes a crimes impeditivos elencados no art. 7º do Decreto até a data-limite, o que, segundo jurisprudência do STF e do STJ, impede a concessão do benefício.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se