HC 936094 - DECISAO

HC 936094 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na decisão de origem ao aplicar o impeditivo do art. 5º do Decreto nº 11.302/2022 em face de condenação por tráfico privilegiado, pois o próprio art. 7º, inciso VI, do mesmo Decreto exclui expressamente o crime do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 do rol de crimes que impedem o indulto; por isso afasto o óbice e determino que o juízo da execução penal verifique os demais requisitos do decreto.

Parties
Paciente: APARECIDA LIMA DA ROSA BADIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus concedido para afastar o impeditivo aplicado na origem à obtenção do indulto no caso concreto e determinar que o juízo da execução penal aprecie se estão presentes os demais requisitos do Decreto Presidencial nº 11.302/2022.
Legal Topics
Indulto Natalino, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Interpretação De Decreto Presidencial, Competência Presidencial Para Indulto
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Natalino Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Interpretação De Decreto Presidencial Competência Presidencial Para Indulto

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Parties

APARECIDA LIMA DA ROSA BADIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do indulto previsto no Decreto Presidencial nº 11.302/2022 ao crime de tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 interação e eventuais conflitos entre o art. 5º e o art. 7º do Decreto 11.302/2022
  3. 3 necessidade de preenchimento cumulativo dos requisitos positivos e negativos do decreto

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na decisão de origem ao aplicar o impeditivo do art. 5º do Decreto nº 11.302/2022 em face de condenação por tráfico privilegiado, pois o próprio art. 7º, inciso VI, do mesmo Decreto exclui expressamente o crime do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 do rol de crimes que impedem o indulto; por isso afasto o óbice e determino que o juízo da execução penal verifique os demais requisitos do decreto.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para afastar o impeditivo aplicado na origem à obtenção do indulto no caso concreto e determinar que o juízo da execução penal aprecie se estão presentes os demais requisitos do Decreto Presidencial nº 11.302/2022.

Orders

  • Afastar o impeditivo aplicado na origem à obtenção do indulto no caso concreto
  • Determinar que o juízo da execução penal aprecie se estão presentes os demais requisitos para a concessão do indulto natalino previsto no Decreto Presidencial nº 11.302/2022