HC 915597 - ACORDAO

HC 915597 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, à luz do parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 e do entendimento do Plenário do STF na Suspensão de Liminar n. 1.698/RS, quando, após unificação de penas, permanecer o cumprimento de pena relativa a crimes impeditivos, exige-se o cumprimento integral dessas penas, impedindo-se a concessão de indulto para delitos não impeditivos.

Parties
Agravante: ALEXANDRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido. Ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Indulto Natalino, Crime Impeditivo, Interpretação De Decreto, Unificação De Penas, Habeas Corpus, Agravo Regimental
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Parties

ALEXANDRO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto natalino a crimes não impeditivos enquanto houver cumprimento de pena por crime impeditivo
  2. 2 Interpretação do parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Efeito da unificação de penas sobre a exigência de cumprimento integral das penas dos crimes impeditivos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, à luz do parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 e do entendimento do Plenário do STF na Suspensão de Liminar n. 1.698/RS, quando, após unificação de penas, permanecer o cumprimento de pena relativa a crimes impeditivos, exige-se o cumprimento integral dessas penas, impedindo-se a concessão de indulto para delitos não impeditivos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido. Ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que denegou a ordem de habeas corpus (fls. 109-111)