HC 902924 - ACORDAO

HC 902924 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, à luz da interpretação sistêmica dos arts. 5º e 11 do Decreto 11.302/2022 e da jurisprudência do STF e do STJ, a soma ou unificação de penas efetuada até 25/12/2022 não impede a concessão do indulto a condenados por delitos cuja pena máxima em abstrato não seja superior a cinco anos, desde que cumprida integralmente a pena pelo crime impeditivo do benefício, o crime indultado corresponda a condenação primária e o beneficiado não seja integrante de facção criminosa; ademais, o indulto é prerrogativa presidencial, sujeita à análise judicial apenas quanto à constitucionalidade e não ao mérito discricionário.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Paciente: ANDERSON GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus (execução Penal) / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
agravo regimental não provido (recurso negado)
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial, Constitucionalidade, Soma E Unificação De Penas, Crime Impeditivo
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto Presidencial Constitucionalidade Soma E Unificação De Penas Crime Impeditivo

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

ANDERSON GOMES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus (execução Penal) / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade do art. 5º do Decreto 11.302/2022
  2. 2 se a soma ou unificação de penas até 25/12/2022 impede a concessão do indulto
  3. 3 requisito de cumprimento integral da pena por crime impeditivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, à luz da interpretação sistêmica dos arts. 5º e 11 do Decreto 11.302/2022 e da jurisprudência do STF e do STJ, a soma ou unificação de penas efetuada até 25/12/2022 não impede a concessão do indulto a condenados por delitos cuja pena máxima em abstrato não seja superior a cinco anos, desde que cumprida integralmente a pena pelo crime impeditivo do benefício, o crime indultado corresponda a condenação primária e o beneficiado não seja integrante de facção criminosa; ademais, o indulto é prerrogativa presidencial, sujeita à análise judicial apenas quanto à constitucionalidade e não ao mérito discricionário.

Court Disposition

agravo regimental não provido (recurso negado)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Restabelecer a decisão do Juízo de Execução que concedeu o indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022 relativamente ao crime capitulado no art. 155, §1º do CP, nos termos do voto do Relator.