AREsp 2491022 - DECISAO

AREsp 2491022 - DECISAO

A parte final do art. 7º, inciso VI, do Decreto n. 11.302/2022 excepciona o limite estabelecido no art. 5º do mesmo decreto, permitindo a concessão do indulto presidencial aos condenados pelo crime de tráfico privilegiado quando aplicado o redutor do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006; assim, a Corte de origem incorreu em equívoco ao excluir a possibilidade de indulto por considerar a pena máxima em abstrato superior a cinco anos, razão pela qual o acórdão foi cassado e determinado o reapreciação do pedido pelo juízo das execuções.

Parties
Condenada: Andreia Paulina Leite; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido; Cassação Do Acórdão De Origem
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial; acórdão de origem cassado; determinação para reapreciação do pedido de indulto pelo Juízo das Execuções.
Legal Topics
Indulto Natalino, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Interpretação Dos Arts. 5º E 7º Do Decreto N. 11.302/2022
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Indulto Natalino Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Interpretação Dos Arts. 5º E 7º Do Decreto N. 11.302/2022

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Parties

Andreia Paulina Leite

Condenada

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido; Cassação Do Acórdão De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do indulto presidencial (Decreto n. 11.302/2022) ao crime de tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Interpretação conjunta dos arts. 5º e 7º do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Cômputo da pena máxima para fins de reconhecimento do indulto

Ratio Decidendi

A parte final do art. 7º, inciso VI, do Decreto n. 11.302/2022 excepciona o limite estabelecido no art. 5º do mesmo decreto, permitindo a concessão do indulto presidencial aos condenados pelo crime de tráfico privilegiado quando aplicado o redutor do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006; assim, a Corte de origem incorreu em equívoco ao excluir a possibilidade de indulto por considerar a pena máxima em abstrato superior a cinco anos, razão pela qual o acórdão foi cassado e determinado o reapreciação do pedido pelo juízo das execuções.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial; acórdão de origem cassado; determinação para reapreciação do pedido de indulto pelo Juízo das Execuções.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Cassação do acórdão vergastado