AREsp 2487096 - DECISAO

AREsp 2487096 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento ao recurso com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, por entender que o agravante foi condenado por crime impeditivo elencado no Decreto n. 11.302/22 (tráfico de drogas) e que, em razão da unificação de penas, não é possível conceder indulto correspondente a crime não impeditivo enquanto não cumprida a pena relativa ao crime impeditivo.

Parties
Agravante: BRUNO NÍCOLAS MARCELINO; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental E Do Recurso Especial (conhecimento E Mérito)
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial conhecido e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negado provimento.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/22, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Súmula 568 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto N. 11.302/22 Crime Impeditivo Unificação De Penas +2 more

Case Brief

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Parties

BRUNO NÍCOLAS MARCELINO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental E Do Recurso Especial (conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF para não conhecimento do recurso especial
  2. 2 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/22 quanto à exigência de cumprimento da pena do crime impeditivo em caso de unificação de penas
  3. 3 Possibilidade de concessão de indulto quando há condenação por crime impeditivo e concurso de execuções

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento ao recurso com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, por entender que o agravante foi condenado por crime impeditivo elencado no Decreto n. 11.302/22 (tráfico de drogas) e que, em razão da unificação de penas, não é possível conceder indulto correspondente a crime não impeditivo enquanto não cumprida a pena relativa ao crime impeditivo.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial conhecido e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negado provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada com fundamento no art. 258, § 3º, do RISTJ para conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.