HC 940455 - DECISAO

HC 940455 - DECISAO

O paciente foi condenado por tráfico de entorpecentes, crime impeditivo segundo o Decreto n. 11.302/2022; em face do disposto nos arts. 7º e 11 do referido Decreto, e em conformidade com a orientação do STF acolhida pelo STJ de que o crime impeditivo abrange também aquele remanescente em razão da unificação de penas, impõe-se o indeferimento do indulto, razão pela qual a ordem foi liminarmente negada.

Parties
Paciente: JONATHAN HENRIQUE RIBEIRO DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0005484-78.2024.8.26.0026)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Concurso De Crimes
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas Concurso De Crimes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JONATHAN HENRIQUE RIBEIRO DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0005484-78.2024.8.26.0026)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de indulto a crimes não impeditivos quando há pena a cumprir por crime impeditivo resultante de outras condenações
  2. 2 interpretação do art. 5º, art. 7º e art. 11 do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 alcance da expressão "concurso" no contexto da unificação de penas

Ratio Decidendi

O paciente foi condenado por tráfico de entorpecentes, crime impeditivo segundo o Decreto n. 11.302/2022; em face do disposto nos arts. 7º e 11 do referido Decreto, e em conformidade com a orientação do STF acolhida pelo STJ de que o crime impeditivo abrange também aquele remanescente em razão da unificação de penas, impõe-se o indeferimento do indulto, razão pela qual a ordem foi liminarmente negada.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Publique-se