HC 927507 - DECISAO

HC 927507 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via substitutiva do recurso ordinariamente cabível e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, a decisão recorrida corretamente indeferiu o indulto em razão do reconhecimento, com fundamentação, de que o paciente integra facção criminosa, hipótese que o §1º do art. 7º do Decreto n. 11.302/2022 veda expressamente.

Parties
Paciente: THIAGO VINICIUS DOMINGOS PRINA; Autoridade Coatora: Tribunal Regional da 4ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Unificação Das Penas, Facção Criminosa, Decreto N. 11.302/2022, Habeas Corpus Substitutivo, Agravo Em Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Unificação Das Penas Facção Criminosa Decreto N. 11.302/2022 +2 more

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Parties

THIAGO VINICIUS DOMINGOS PRINA

Paciente

Tribunal Regional da 4ª Região

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicabilidade do indulto natalino (art. 5º) previsto no Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Interpretação conjunta dos arts. 5º e 11 do Decreto n. 11.302/2022

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via substitutiva do recurso ordinariamente cabível e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, a decisão recorrida corretamente indeferiu o indulto em razão do reconhecimento, com fundamentação, de que o paciente integra facção criminosa, hipótese que o §1º do art. 7º do Decreto n. 11.302/2022 veda expressamente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se