HC 928220 - DECISAO

HC 928220 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, na ausência de flagrante ilegalidade capaz de autorizar a substituição do recurso legalmente previsto, não se admite habeas corpus substitutivo; além disso, o Tribunal de origem concluiu que o paciente foi condenado por crime impeditivo enquadrado na vedação do art. 7º, II, do Decreto n. 11.302/2022, o que impede a concessão do indulto.

Parties
Paciente: JOÃO PAULO PEREIRA DE MOURA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Indulto Natalino, Habeas Corpus Substitutivo, Crime De Perseguição (art.147 a Cp), Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Decreto N. 11.302/2022
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Habeas Corpus Substitutivo Crime De Perseguição (art.147 a Cp) Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Decreto N. 11.302/2022

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO PAULO PEREIRA DE MOURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Distrito Federal e Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 Aplicação do art. 7º, inciso II, do Decreto n. 11.302/2022 a crimes cometidos em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher
  3. 3 Interpretação das restrições do decreto concessivo de indulto

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, na ausência de flagrante ilegalidade capaz de autorizar a substituição do recurso legalmente previsto, não se admite habeas corpus substitutivo; além disso, o Tribunal de origem concluiu que o paciente foi condenado por crime impeditivo enquadrado na vedação do art. 7º, II, do Decreto n. 11.302/2022, o que impede a concessão do indulto.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus