HC 851228 - ACORDAO

HC 851228 - ACORDAO

Conhecer e dar provimento ao agravo regimental porque, diante do entendimento superveniente do STF (referendo de medida cautelar em 21/2/2024) de que o crime impeditivo do indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022 abrange tanto o concurso de crimes quanto casos decorrentes da unificação de penas, mostrou-se necessária a adequação da jurisprudência do STJ; consequentemente, deve-se revogar a decisão monocrática que havia concedido a ordem de habeas corpus e restabelecer o entendimento da origem, impedindo a concessão do indulto no caso nos termos ora uniformizados.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental conhecido e provido.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Interpretação Dos Arts. 5º E 11, Crime Impeditivo, Unificação De Penas
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Controle De Constitucionalidade Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Interpretação Dos Arts. 5º E 11 Crime Impeditivo +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do crime impeditivo previsto no Decreto n. 11.302/2022 em hipóteses de concurso de crimes e em razão da unificação de penas na execução penal
  2. 2 Interpretação do art. 5º e do art. 11 do Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  3. 3 Competência do Poder Judiciário para controlar constitucionalidade e alcance do indulto

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento ao agravo regimental porque, diante do entendimento superveniente do STF (referendo de medida cautelar em 21/2/2024) de que o crime impeditivo do indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022 abrange tanto o concurso de crimes quanto casos decorrentes da unificação de penas, mostrou-se necessária a adequação da jurisprudência do STJ; consequentemente, deve-se revogar a decisão monocrática que havia concedido a ordem de habeas corpus e restabelecer o entendimento da origem, impedindo a concessão do indulto no caso nos termos ora uniformizados.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e provido.

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao agravo regimental do Ministério Público Estadual.
  • Revogar a decisão monocrática que havia concedido a ordem de habeas corpus e restabelecer o entendimento da origem.