AREsp 2544600 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça, em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, declarou que a existência de condenação por crime impeditivo — inclusive quando remanescente da unificação de penas — impede a concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022, razão pela qual conheceu do recurso e negou-lhe provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante: ROSIEL SOUZA DE CARVALHO; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Decisão)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Unificação De Penas, Crime Impeditivo, Súmula N. 568 Do STJ, Agravo Em Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Unificação De Penas Crime Impeditivo +2 more

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Parties

ROSIEL SOUZA DE CARVALHO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Ministerio Publico

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto quando há condenação por crime impeditivo em razão da unificação de penas
  2. 2 Interpretação do art. 11 do Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial por suposta afronta a norma infralegal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, declarou que a existência de condenação por crime impeditivo — inclusive quando remanescente da unificação de penas — impede a concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022, razão pela qual conheceu do recurso e negou-lhe provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e do recurso especial interposto
  • Nego provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ