HC 944397 - DECISAO

HC 944397 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedeu-se a ordem de ofício por flagrante ilegalidade em razão da interpretação sistemática dos arts. 5º e 7º do Decreto 11.302/2022, que excepciona o tráfico privilegiado do rol de crimes não abrangidos, determinando que o juízo da vara de execuções verifique os demais requisitos para aplicação do indulto e desconsidere o argumento de impossibilidade de aplicação ao tráfico privilegiado.

Parties
Paciente: LUCIANA MARIA DA SILVA; Ministério Público (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão De Ofício Pela Terceira Seção
Outcome
ordem concedida de ofício
Legal Topics
Indulto Natalino, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/06), Interpretação Normativa (arts.5º E 7º Do Decreto 11.302/2022), Flagrante Ilegalidade, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Indulto Natalino Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/06) Interpretação Normativa (arts.5º E 7º Do Decreto 11.302/2022) Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

LUCIANA MARIA DA SILVA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Ministério Público (contrarrazões)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão De Ofício Pela Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022 ao crime de tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/06)
  2. 2 possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  3. 3 interpretação sistemática dos arts. 5º e 7º do Decreto 11.302/2022 como regra-exceção

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedeu-se a ordem de ofício por flagrante ilegalidade em razão da interpretação sistemática dos arts. 5º e 7º do Decreto 11.302/2022, que excepciona o tráfico privilegiado do rol de crimes não abrangidos, determinando que o juízo da vara de execuções verifique os demais requisitos para aplicação do indulto e desconsidere o argumento de impossibilidade de aplicação ao tráfico privilegiado.

Court Disposition

ordem concedida de ofício

Orders

  • Determino que o juízo da vara das execuções verifique se estão presentes os demais requisitos para a aplicação do indulto, especificamente quanto ao início do prazo de cumprimento da pena ter sido ainda sob a vigência do Decreto 11.302/2022, desconsiderando o argumento da impossibilidade de aplicação do indulto ao...
  • Expeça-se comunicação, com urgência, ao Tribunal e ao Juízo de origem.