HC 901562 - DECISAO

HC 901562 - DECISAO

Não se reconhece a existência de flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus substitutivo de recurso próprio; além disso, em observância ao entendimento do Supremo Tribunal Federal e à necessidade de segurança jurídica, entende-se que o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 não deve ser concedido enquanto persistir o cumprimento de pena relativa a crimes impeditivos, inclusive quando remanescente em razão da unificação de penas.

Parties
Paciente: WESLEY FLORINDO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial 11.302/2022, Concurso De Crimes, Unificação De Penas, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Interpretação Restritiva
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto Presidencial 11.302/2022 Concurso De Crimes Unificação De Penas +3 more

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Parties

WESLEY FLORINDO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso previsto legalmente
  2. 2 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 quanto à exigência de cumprimento das penas pelos crimes impeditivos
  3. 3 Efeito de precedentes do STJ e do STF sobre a concessão do indulto quando há pena remanescente por crime impeditivo

Ratio Decidendi

Não se reconhece a existência de flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus substitutivo de recurso próprio; além disso, em observância ao entendimento do Supremo Tribunal Federal e à necessidade de segurança jurídica, entende-se que o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 não deve ser concedido enquanto persistir o cumprimento de pena relativa a crimes impeditivos, inclusive quando remanescente em razão da unificação de penas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.