HC 944572 - DECISAO

HC 944572 - DECISAO

Não se vislumbrou ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de ofício da ordem; o Tribunal de origem concluiu pela prova de envolvimento do paciente com organização criminosa, incidindo a vedação do art. 7º, §1º, do Decreto 11.302/22; eventual nulidade do PAD restou suprida pela audiência de justificação; e o reexame probatório é inviável na via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LUIZ PEDRO MORAES FILHO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Indulto Natalino, Procedimento Administrativo Disciplinar, Reincidência, Facção Criminosa, Audiência De Justificação
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Natalino Procedimento Administrativo Disciplinar Reincidência Facção Criminosa Audiência De Justificação

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Parties

LUIZ PEDRO MORAES FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de indulto natalino e vedação a integrantes de facções criminosas
  2. 2 nulidade do procedimento administrativo disciplinar por alegada ausência de defesa técnica
  3. 3 reconhecimento da reincidência sobre a totalidade das penas unificadas

Ratio Decidendi

Não se vislumbrou ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de ofício da ordem; o Tribunal de origem concluiu pela prova de envolvimento do paciente com organização criminosa, incidindo a vedação do art. 7º, §1º, do Decreto 11.302/22; eventual nulidade do PAD restou suprida pela audiência de justificação; e o reexame probatório é inviável na via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.