HC 837486 - DECISAO

HC 837486 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o art.11 do Decreto nº 11.302/2022 não pode ser aplicado como impeditivo à concessão do indulto natalino no caso concreto, visto que o crime objeto do indulto tem pena máxima em abstrato não superior a 5 anos, o parágrafo único do art.5º aplica-se à hipótese de concurso de crimes e a soma/unificação de penas até 25/12/2022 não constitui por si só obstáculo ao benefício; restabeleceu-se a decisão do juízo da execução penal que havia concedido o indulto.

Parties
Paciente: ADRIANO DA SILVA SANTOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (habeas Corpus)
Outcome
habeas corpus concedido para afastar a aplicação do art.11 do Decreto nº 11.302/2022 e restabelecer a decisão do juízo da execução penal que concedera o indulto.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Nº 11.302/2022, Soma/unificação De Penas, Art. 5º Do Decreto 11.302/2022, Art. 11 Do Decreto 11.302/2022
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Indulto Natalino Decreto Nº 11.302/2022 Soma/unificação De Penas Art. 5º Do Decreto 11.302/2022 +1 more

Case Brief

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Parties

ADRIANO DA SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.11 do Decreto nº 11.302/2022 como impeditivo à concessão do indulto quando condenações distintas, somadas, excedem 5 anos
  2. 2 Incidência do parágrafo único do art.5º do Decreto 11.302/2022: concurso de crimes x condenações distintas
  3. 3 Possibilidade de conceder indulto com base na pena máxima em abstrato de cada infração mesmo havendo soma/unificação de penas até 25/12/2022

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o art.11 do Decreto nº 11.302/2022 não pode ser aplicado como impeditivo à concessão do indulto natalino no caso concreto, visto que o crime objeto do indulto tem pena máxima em abstrato não superior a 5 anos, o parágrafo único do art.5º aplica-se à hipótese de concurso de crimes e a soma/unificação de penas até 25/12/2022 não constitui por si só obstáculo ao benefício; restabeleceu-se a decisão do juízo da execução penal que havia concedido o indulto.

Court Disposition

habeas corpus concedido para afastar a aplicação do art.11 do Decreto nº 11.302/2022 e restabelecer a decisão do juízo da execução penal que concedera o indulto.

Orders

  • Afastada a aplicação do art.11 do Decreto nº 11.302/2022 como impeditivo à obtenção do indulto no caso concreto e restabelecida a decisão do juízo da execução penal.
  • Intime-se a origem, com urgência, para cumprimento.