HC 909132 - ACORDAO

HC 909132 - ACORDAO

Mantida a decisão denegatória: com base no art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 e na interpretação consolidada pelo STF (SL n. 1.698/RS) e pela Terceira Seção do STJ (AgRg no HC n. 890.929/SE), quando há condenações por dois ou mais crimes, ainda que em sentenças distintas, o indulto para crimes não impeditivos só é possível após o integral cumprimento das penas relativas aos crimes impeditivos.

Parties
Agravante: JEFFERSON JUSTINO XAVIER; Parte Que Opinou Pelo Não Provimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma Decisão Que Manteve Denegação Da Ordem
Outcome
Agravo regimental não provido; ordem denegada.
Legal Topics
Indulto Natalino, Crime Impeditivo, Concurso De Crimes, Unificação De Penas, Interpretação Normativa
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Natalino Crime Impeditivo Concurso De Crimes Unificação De Penas Interpretação Normativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JEFFERSON JUSTINO XAVIER

Agravante

Ministério Público Federal

Parte Que Opinou Pelo Não Provimento

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma Decisão Que Manteve Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto presidencial (Decreto n. 11.302/2022) no caso de múltiplas condenações em sentenças distintas
  2. 2 Se é exigido o cumprimento integral das penas dos crimes impeditivos para concessão de indulto relativos a demais delitos

Ratio Decidendi

Mantida a decisão denegatória: com base no art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 e na interpretação consolidada pelo STF (SL n. 1.698/RS) e pela Terceira Seção do STJ (AgRg no HC n. 890.929/SE), quando há condenações por dois ou mais crimes, ainda que em sentenças distintas, o indulto para crimes não impeditivos só é possível após o integral cumprimento das penas relativas aos crimes impeditivos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; ordem denegada.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental
  • Ordem denegada