HC 941145 - DECISAO

HC 941145 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, pois o Plenário do STF referendou medida cautelar determinando que o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 depende do cumprimento integral da pena relativa a crime impeditivo (incluindo remanescente por unificação de penas); o STJ alinhou-se a esse entendimento para preservar a segurança jurídica e a competência do Executivo.

Parties
Paciente: DANILO PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Natalino, Interpretação De Decreto Presidencial, Cumprimento Integral Da Pena Por Crime Impeditivo, Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Interpretação De Decreto Presidencial Cumprimento Integral Da Pena Por Crime Impeditivo Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

DANILO PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 interpretação do Decreto n. 11.302/2022 quanto à exigência de cumprimento integral da pena do crime impeditivo para concessão do indulto
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e configuração de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, pois o Plenário do STF referendou medida cautelar determinando que o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 depende do cumprimento integral da pena relativa a crime impeditivo (incluindo remanescente por unificação de penas); o STJ alinhou-se a esse entendimento para preservar a segurança jurídica e a competência do Executivo.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se