HC 940882 - DECISAO

HC 940882 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo não deva ser conhecido em regra, verificou-se flagrante ilegalidade no indeferimento do indulto, porque a interpretação sistemática dos arts. 5º e 7º, VI, do Decreto n. 11.302/2022, em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ que afasta a hediondez do tráfico privilegiado, autoriza a concessão do indulto ao condenado por tráfico na forma privilegiada; assim, concedeu-se a ordem de ofício para aplicar o indulto ao paciente.

Parties
Paciente: KAITO GILLE COELHO DE FARIA; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para conceder o indulto relativo à condenação por tráfico privilegiado
Legal Topics
Indulto Natalino, Tráfico Ilícito De Drogas Na Forma Privilegiada (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Interpretação De Decreto Presidencial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Caráter Hediondo
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Indulto Natalino Tráfico Ilícito De Drogas Na Forma Privilegiada (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Interpretação De Decreto Presidencial Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Caráter Hediondo

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Parties

KAITO GILLE COELHO DE FARIA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 ao condenado por tráfico privilegiado
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 incidência da vedação do art. 5º do Decreto quando há exceção no art. 7º, VI

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo não deva ser conhecido em regra, verificou-se flagrante ilegalidade no indeferimento do indulto, porque a interpretação sistemática dos arts. 5º e 7º, VI, do Decreto n. 11.302/2022, em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ que afasta a hediondez do tráfico privilegiado, autoriza a concessão do indulto ao condenado por tráfico na forma privilegiada; assim, concedeu-se a ordem de ofício para aplicar o indulto ao paciente.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para conceder o indulto relativo à condenação por tráfico privilegiado

Orders

  • Conceder ao paciente o indulto relativamente à condenação pela prática do delito de tráfico, na modalidade privilegiada, afastando a vedação do art. 5º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022.