HC 922489 - ACORDAO

HC 922489 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ; no mérito já havia sido mantido o indeferimento do indulto com base nos Decretos n. 11.846/2023 e n. 11.302/2022, em razão de vedação aplicável a integrante de organização criminosa que desempenha função de liderança e à hipótese de crime cuja pena máxima in abstrato supera cinco anos.

Parties
Agravante: CARLOS ANDRE MALTEZ JARDIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.846/2023, Decreto N. 11.302/2022, Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Vedação Por Liderança Em Organização Criminosa, Pena Máxima in Abstrato Superior a Cinco Anos
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Indulto Indulto Natalino Decreto N. 11.846/2023 Decreto N. 11.302/2022 Súmula N. 182/stj +3 more

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Parties

CARLOS ANDRE MALTEZ JARDIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Concessão de indulto e suas vedações
  2. 2 Aplicação dos Decretos n. 11.846/2023 e 11.302/2022
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ; no mérito já havia sido mantido o indeferimento do indulto com base nos Decretos n. 11.846/2023 e n. 11.302/2022, em razão de vedação aplicável a integrante de organização criminosa que desempenha função de liderança e à hipótese de crime cuja pena máxima in abstrato supera cinco anos.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manutenção do indeferimento liminar do habeas corpus, nos termos da decisão recorrida