HC 927451 - DECISAO

HC 927451 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por tratar-se de reiteração de pedido sobre indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022, tema já deliberado e indeferido no HC n. 924.726/SP, tornando incabível novo exame nesta Corte.

Parties
Paciente: Watson de Melo Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante (parecer Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (hc Não Conhecido)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Interpretação Restritiva, Soma Das Penas Em Concreto, Unificação Da Pena, Reiteração De Pedido
Execução Penal Direito Penal Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Interpretação Restritiva Soma Das Penas Em Concreto Unificação Da Pena Reiteração De Pedido

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Parties

Watson de Melo Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (hc Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 concessão de indulto com base no Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 possibilidade de considerar a soma das penas em concreto
  3. 3 repercussão de precedente transitado em julgado (HC n. 924.726/SP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por tratar-se de reiteração de pedido sobre indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022, tema já deliberado e indeferido no HC n. 924.726/SP, tornando incabível novo exame nesta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Habeas corpus não conhecido.