AREsp 2502834 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por preencher requisitos formais e por ser admissível o recurso especial contra decreto presidencial; no mérito, manteve-se o indeferimento do indulto porque o agravante não cumpriu integralmente as penas correspondentes a crime impeditivo, requisito expresso no art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: JOÃO PAULO DA SILVA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Execução Penal / Conhecimento Do Agravo E Exame De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Execução Penal, Admissibilidade De Recurso Especial, Crimes Impeditivos, Unificação De Penas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Execução Penal Admissibilidade De Recurso Especial Crimes Impeditivos +1 more

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Parties

JOÃO PAULO DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Execução Penal / Conhecimento Do Agravo E Exame De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra ato normativo do Poder Executivo (Decreto Presidencial)
  2. 2 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Necessidade de cumprimento integral da pena por crime impeditivo para concessão de indulto natalino

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preencher requisitos formais e por ser admissível o recurso especial contra decreto presidencial; no mérito, manteve-se o indeferimento do indulto porque o agravante não cumpriu integralmente as penas correspondentes a crime impeditivo, requisito expresso no art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial