AREsp 2486248 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas no mérito negou-se provimento porque, segundo interpretação do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 adotada pelo Tribunal de origem e em harmonia com a jurisprudência do STJ e do STF, a unificação da pena na fase de execução impõe a exigência de cumprimento integral da pena referente a crime impeditivo, de modo que não era possível conceder o indulto ao agravante cuja pena por crimes impeditivos não havia sido integralmente cumprida.

Parties
Agravante / Reeducando: Jose Matheus dos Santos; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Crimes Impeditivos, Cumprimento Integral Da Pena, Súmula 568/stj
Execução Penal Direito Penal Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Crimes Impeditivos Cumprimento Integral Da Pena Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

Jose Matheus dos Santos

Agravante / Reeducando

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão do indulto natalino a condenado com crimes impeditivos
  2. 2 interpretação do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 quanto à unificação de penas na fase de execução
  3. 3 necessidade de cumprimento integral da pena por crime impeditivo para fruição do indulto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas no mérito negou-se provimento porque, segundo interpretação do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 adotada pelo Tribunal de origem e em harmonia com a jurisprudência do STJ e do STF, a unificação da pena na fase de execução impõe a exigência de cumprimento integral da pena referente a crime impeditivo, de modo que não era possível conceder o indulto ao agravante cuja pena por crimes impeditivos não havia sido integralmente cumprida.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.