Rcl 48020 - DECISAO

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Julgo improcedente a reclamação, mas corrijo de ofício erro material na decisão do HC 871.940/SP que havia determinado reavaliação ao Juízo da Execução; considerando os dispositivos do Decreto 11.302/2022 e a jurisprudência do STJ, determino que o Juízo da 1ª Vara Criminal de Sorocaba/SP reavalie a situação do reclamante quanto à concessão do indulto natalino, pois, quando preenchidos os requisitos objetivos (condenação primária e inexistência de recurso da acusação), a competência para concessão é do juízo de conhecimento.

Parties
Reclamante: FERNANDO CAVALHEIROS MARTINS; Respondente: Juízo de Primeiro Grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Reclamação julgada improcedente; correção de ofício de erro material na decisão do HC 871.940/SP e determinação para que o Juízo da 1ª Vara Criminal de Sorocaba/SP reavalie o pedido de indulto natalino nos termos do Decreto 11.302/2022 e do HC 871.940/SP.
Legal Topics
Indulto Natalino, Habeas Corpus, Competência Para Concessão Do Indulto, Erro Material
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Natalino Habeas Corpus Competência Para Concessão Do Indulto Erro Material

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FERNANDO CAVALHEIROS MARTINS

Reclamante

Juízo de Primeiro Grau

Respondente

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para concessão do indulto natalino
  2. 2 interpretação do Decreto 11.302/2022 quanto à necessidade de guia de recolhimento
  3. 3 efeito de maus antecedentes na concessão do indulto

Ratio Decidendi

Julgo improcedente a reclamação, mas corrijo de ofício erro material na decisão do HC 871.940/SP que havia determinado reavaliação ao Juízo da Execução; considerando os dispositivos do Decreto 11.302/2022 e a jurisprudência do STJ, determino que o Juízo da 1ª Vara Criminal de Sorocaba/SP reavalie a situação do reclamante quanto à concessão do indulto natalino, pois, quando preenchidos os requisitos objetivos (condenação primária e inexistência de recurso da acusação), a competência para concessão é do juízo de conhecimento.

Court Disposition

Reclamação julgada improcedente; correção de ofício de erro material na decisão do HC 871.940/SP e determinação para que o Juízo da 1ª Vara Criminal de Sorocaba/SP reavalie o pedido de indulto natalino nos termos do Decreto 11.302/2022 e do HC 871.940/SP.

Orders

  • Reclamação julgada improcedente.
  • Correção de ofício do erro material na decisão do HC 871.940/SP.