REsp 2155644 - DECISAO

REsp 2155644 - DECISAO

O indulto natalino previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022 não se estende às penas restritivas de direitos, nos termos do art. 8º, I, de referido decreto; portanto, não é cabível a concessão de indulto a condenado cuja pena privativa de liberdade foi convertida em pena restritiva de direitos, razão pela qual o acórdão que declarou extinta a punibilidade por concessão do indulto deve ser cassado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; acórdão cassado.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Conversão De Pena, Pena Restritiva De Direitos, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Conversão De Pena Pena Restritiva De Direitos +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do indulto natalino previsto no Decreto n. 11.302/2022 para condenado cuja pena privativa de liberdade foi substituída por pena restritiva de direitos
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 8º, I, do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 efeito da não realização da audiência admonitória sobre o início do cumprimento da pena restritiva de direitos

Ratio Decidendi

O indulto natalino previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022 não se estende às penas restritivas de direitos, nos termos do art. 8º, I, de referido decreto; portanto, não é cabível a concessão de indulto a condenado cuja pena privativa de liberdade foi convertida em pena restritiva de direitos, razão pela qual o acórdão que declarou extinta a punibilidade por concessão do indulto deve ser cassado.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão cassado.

Orders

  • Cassar o acórdão que manteve a declaração de extinção da punibilidade do recorrido por concessão de indulto natalino.
  • Publique-se e intimem-se.