HC 932499 - DECISAO

HC 932499 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o art. 7º, inciso VI, do Decreto n. 11.302/2022 excepciona a regra geral do art. 5º, de modo que o limite de pena máxima em abstrato previsto no art. 5º não obsta a concessão do indulto aos condenados por tráfico privilegiado; por isso, cassou-se o acórdão recorrido e determinou-se que o Juízo das execuções reaprecie o pedido de indulto das penas do crime de tráfico privilegiado.

Parties
Paciente/impetrante: JEFFERSON SANTOS DA SILVA; Órgão Coator/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem/decisão
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão e determinar que o Juízo das execuções reaprecie o pedido de indulto das penas do crime de tráfico privilegiado.
Legal Topics
Indulto Natalino, Tráfico Privilegiado, Interpretação De Decreto Presidencial, Aplicação Do Art.33 §4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Execução Penal Indulto Natalino Tráfico Privilegiado Interpretação De Decreto Presidencial Aplicação Do Art.33 §4º Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

JEFFERSON SANTOS DA SILVA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator/recorrido

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem/decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022 ao condenado por tráfico privilegiado
  2. 2 Conflito entre o art. 5º (limite de pena máxima em abstrato) e o art. 7º, VI do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Se o acórdão que indeferiu o indulto com base na pena máxima em abstrato deve ser cassado

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o art. 7º, inciso VI, do Decreto n. 11.302/2022 excepciona a regra geral do art. 5º, de modo que o limite de pena máxima em abstrato previsto no art. 5º não obsta a concessão do indulto aos condenados por tráfico privilegiado; por isso, cassou-se o acórdão recorrido e determinou-se que o Juízo das execuções reaprecie o pedido de indulto das penas do crime de tráfico privilegiado.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão e determinar que o Juízo das execuções reaprecie o pedido de indulto das penas do crime de tráfico privilegiado.

Orders

  • Cassação do acórdão vergastado e determinação para que o Juízo das execuções reaprecie o pedido de indulto das penas do crime de tráfico privilegiado.
  • Publique-se e intimem-se.