HC 895773 - DECISAO

HC 895773 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração é utilizada como substitutivo de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade. Subsidiariamente, não há constrangimento ilegal a autorizar a concessão de ofício, pois o Tribunal de origem aplicou corretamente o parágrafo único do art. 11 do Decreto nº 11.302/2022 ao verificar que o paciente possui condenações por crimes impeditivos cujas penas não foram integralmente cumpridas e é reincidente, inviabilizando o indulto.

Parties
Paciente: DANIEL SANTIAGO DOS SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Sergipe; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Indulto Natalino, Interpretação Do Decreto Nº 11.302/2022, Crime Impeditivo, Concurso De Crimes, Reincidência, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Natalino Interpretação Do Decreto Nº 11.302/2022 Crime Impeditivo Concurso De Crimes Reincidência +1 more

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Parties

DANIEL SANTIAGO DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública do Estado de Sergipe

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 5º e do art. 11 do Decreto nº 11.302/2022
  2. 2 aplicabilidade do parágrafo único do art. 11 quando há unificação/soma de penas
  3. 3 se há flagrante ilegalidade apta a admitir habeas corpus fora de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração é utilizada como substitutivo de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade. Subsidiariamente, não há constrangimento ilegal a autorizar a concessão de ofício, pois o Tribunal de origem aplicou corretamente o parágrafo único do art. 11 do Decreto nº 11.302/2022 ao verificar que o paciente possui condenações por crimes impeditivos cujas penas não foram integralmente cumpridas e é reincidente, inviabilizando o indulto.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus