REsp 2124111 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial e cassou o acórdão que manteve a declaração de extinção da punibilidade, por reconhecer que o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 não alcança situação em que a pena privativa de liberdade foi substituída por pena restritiva de direitos, tornando indevida a extinção da punibilidade por concessão do indulto nos autos.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrida: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Provido o recurso especial para cassar o acórdão que manteve a declaração de extinção da punibilidade por concessão de indulto natalino.
Legal Topics
Indulto Natalino, Extinção Da Punibilidade, Interpretação De Decreto Presidencial, Pena Restritiva De Direitos, Substituição De Pena
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022 é extensível às penas restritivas de direitos
  2. 2 Se há ofensa ao art. 8º, I, do Decreto nº 11.302/2022
  3. 3 Possibilidade de declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto nº 11.302/2022

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial e cassou o acórdão que manteve a declaração de extinção da punibilidade, por reconhecer que o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 não alcança situação em que a pena privativa de liberdade foi substituída por pena restritiva de direitos, tornando indevida a extinção da punibilidade por concessão do indulto nos autos.

Court Disposition

Provido o recurso especial para cassar o acórdão que manteve a declaração de extinção da punibilidade por concessão de indulto natalino.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Cassação do acórdão que declarou extinta a punibilidade da recorrida por concessão de indulto natalino