HC 914474 - ACORDAO

HC 914474 - ACORDAO

Em face do referendo da medida cautelar SL 1.698 pelo Plenário do STF e da necessidade de uniformizar o entendimento do STJ com o da Suprema Corte, não se encontram preenchidos os requisitos para a concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 enquanto não houver cumprimento integral da pena referente ao crime impeditivo; por isso, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/paciente: GABRIEL SILVA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Interpretação Restritiva Do Decreto, Crime Impeditivo, Concurso De Crimes, Unificação De Penas, Referendo SL 1.698/stf, Segurança Jurídica
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Interpretação Restritiva Do Decreto Crime Impeditivo +4 more

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Parties

GABRIEL SILVA DE JESUS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto quando o apenado possui condenação por crime impeditivo
  2. 2 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Alcance do referendo da medida cautelar SL 1.698 pelo Plenário do STF sobre decisões do STJ

Ratio Decidendi

Em face do referendo da medida cautelar SL 1.698 pelo Plenário do STF e da necessidade de uniformizar o entendimento do STJ com o da Suprema Corte, não se encontram preenchidos os requisitos para a concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 enquanto não houver cumprimento integral da pena referente ao crime impeditivo; por isso, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus