HC 943809 - DECISAO

HC 943809 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o provimento de ofício do Habeas Corpus, porque o indeferimento do indulto está em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça de que a vedação prevista no parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 alcança o crime impeditivo remanescente em razão da unificação de penas, motivo pelo qual foi indefiro liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: CARLOS FILIPE DA SILVA CUNHA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Nº 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Jurisprudência Do STF E STJ
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Indulto Natalino Decreto Nº 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas Jurisprudência Do STF E STJ

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Parties

CARLOS FILIPE DA SILVA CUNHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto quando há crime impeditivo remanescente por unificação de penas
  2. 2 Se o habeas corpus é meio substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Existência de constrangimento ilegal apto a autorizar concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o provimento de ofício do Habeas Corpus, porque o indeferimento do indulto está em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça de que a vedação prevista no parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 alcança o crime impeditivo remanescente em razão da unificação de penas, motivo pelo qual foi indefiro liminarmente o pedido.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal