HC 861251 - ACORDAO

HC 861251 - ACORDAO

O Decreto n. 11.302/2022 deve ser interpretado considerando individualmente a pena máxima em abstrato de cada delito para fins do art. 5º, de modo que a soma ou unificação de penas não constitui óbice à concessão do indulto quando ausentes os impeditivos previstos no próprio decreto; no caso concreto, os requisitos foram preenchidos e não há impeditivos, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA EVANGELISTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Acórdão Da Sexta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Requisitos Do Indulto, Crimes Impeditivos, Soma/unificação De Penas, Habeas Corpus, Ag Ravo Regimental
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Requisitos Do Indulto Crimes Impeditivos +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA EVANGELISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Acórdão Da Sexta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de análise de inconstitucionalidade via habeas corpus
  2. 2 interpretação do art. 5º do Decreto 11.302/2022 quanto à consideração das penas em abstrato
  3. 3 se a soma ou unificação de penas impede a concessão do indulto

Ratio Decidendi

O Decreto n. 11.302/2022 deve ser interpretado considerando individualmente a pena máxima em abstrato de cada delito para fins do art. 5º, de modo que a soma ou unificação de penas não constitui óbice à concessão do indulto quando ausentes os impeditivos previstos no próprio decreto; no caso concreto, os requisitos foram preenchidos e não há impeditivos, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Acolher o parecer da Procuradoria-Geral da República