AREsp 2564728 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em conformidade com a interpretação adotada pelo Supremo Tribunal Federal e pela Terceira Seção do STJ de que a expressão "concurso" abrange a unificação de penas, decidiu-se que, quando a unificação de penas deixa remanescente o cumprimento da reprimenda relativa a crimes impeditivos elencados no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022, é inviável a concessão do indulto; assim, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: FABIANA DE SOUZA GALDEIAS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - TJMT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Admissibilidade De Recurso Especial, Jurisprudência Do STF E Do STJ
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas +2 more

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Parties

FABIANA DE SOUZA GALDEIAS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - TJMT

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 11 e seu parágrafo único do Decreto n. 11.302/2022 impedem a concessão do indulto quando há crime impeditivo não cometido em concurso, mas que permanece após a unificação de penas
  2. 2 Se a expressão "concurso" no art. 11 do Decreto abrange a unificação das penas imposta na execução penal
  3. 3 Aplicação da interpretação do STF e da Terceira Seção do STJ acerca da exigência de cumprimento integral da pena dos crimes impeditivos após unificação de penas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em conformidade com a interpretação adotada pelo Supremo Tribunal Federal e pela Terceira Seção do STJ de que a expressão "concurso" abrange a unificação de penas, decidiu-se que, quando a unificação de penas deixa remanescente o cumprimento da reprimenda relativa a crimes impeditivos elencados no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022, é inviável a concessão do indulto; assim, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.