HC 862217 - ACORDAO

HC 862217 - ACORDAO

O Tribunal conheceu e deu provimento ao agravo regimental do Ministério Público Estadual, por entender que, em conformidade com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (referendo de medida cautelar de 21/2/2024) e com a reformulação posterior da Terceira Seção do STJ, o crime impeditivo do Decreto n. 11.302/2022 deve ser considerado também quando decorre da unificação de penas, o que impõe revogar a decisão monocrática que havia concedido a ordem de habeas corpus e restabelecer o entendimento de origem.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Recurso conhecido e provido
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Concurso De Crimes, Unificação De Penas, Controle De Constitucionalidade
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Concurso De Crimes Unificação De Penas +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 5º e art. 11 do Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  2. 2 Aplicação do crime impeditivo do indulto em casos de concurso de crimes e de unificação de penas na execução penal
  3. 3 Competência presidencial e limites ao controle judicial sobre indulto

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu e deu provimento ao agravo regimental do Ministério Público Estadual, por entender que, em conformidade com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (referendo de medida cautelar de 21/2/2024) e com a reformulação posterior da Terceira Seção do STJ, o crime impeditivo do Decreto n. 11.302/2022 deve ser considerado também quando decorre da unificação de penas, o que impõe revogar a decisão monocrática que havia concedido a ordem de habeas corpus e restabelecer o entendimento de origem.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido

Orders

  • Revogar a decisão monocrática anterior que havia concedido a ordem de habeas corpus
  • Restabelecer o entendimento da origem