AREsp 2583784 - DECISAO

AREsp 2583784 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, diante da existência de condenações por crimes elencados no art.7º do Decreto 11.302/2022 (impeditivos), inclusive quando remanescentes de unificação de penas, o agravante não preencheu o requisito objetivo previsto no art.5º para a concessão do indulto, nos termos da interpretação consolidada pelo STF e por este STJ.

Parties
Agravante/recorrente: DANIEL DOS SANTOS FILHO; Recorrido/órgão Prolator Da Decisão Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo E Exame De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto 11.302/2022, Concurso De Crimes, Unificação De Penas, Art. 5º Parágrafo Único Do Decreto 11.302/2022, Art. 7º Do Decreto 11.302/2022, Art. 11 Parágrafo Único Do Decreto 11.302/2022, Súmula 568/stj, Súmula 83/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto 11.302/2022 Concurso De Crimes Unificação De Penas Art. 5º Parágrafo Único Do Decreto 11.302/2022 +4 more

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Parties

DANIEL DOS SANTOS FILHO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido/órgão Prolator Da Decisão Recorrida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo E Exame De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 5º, parágrafo único, e art. 7º do Decreto nº 11.302/2022
  2. 2 se o crime elencado no art. 7º (crime impeditivo) impede a concessão de indulto quando não foi cometido em concurso, mas é remanescente de unificação de penas
  3. 3 aplicação da mudança jurisprudencial do STF e do STJ sobre crime impeditivo do indulto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, diante da existência de condenações por crimes elencados no art.7º do Decreto 11.302/2022 (impeditivos), inclusive quando remanescentes de unificação de penas, o agravante não preencheu o requisito objetivo previsto no art.5º para a concessão do indulto, nos termos da interpretação consolidada pelo STF e por este STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.