HC 941293 - DECISAO

HC 941293 - DECISAO

Verificado que o reeducando possui condenação por crime impeditivo cuja pena não foi cumprida integralmente e, em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (SL 1698/RS) e com a alteração da orientação da Terceira Seção do STJ, aplica-se a vedação prevista no art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022, de modo que o indulto não pode ser concedido; assim, não se reconhece constrangimento ilegal e o habeas corpus não é conhecido.

Parties
Paciente: JOAO VITOR CARDOSO MONTEIRO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Interpretação Restritiva De Decreto, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Crime Impeditivo Unificação De Penas Interpretação Restritiva De Decreto Habeas Corpus

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Parties

JOAO VITOR CARDOSO MONTEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022, art. 5º, pode ser concedido a condenado por crimes cuja pena máxima em abstrato não supere cinco anos quando há condenação por crime impeditivo cuja pena não foi cumprida integralmente após unificação de penas
  2. 2 Se crimes cometidos em contextos diversos (fora das hipóteses de concurso material ou formal) afastam a exigência de cumprimento integral da pena dos crimes impeditivos para fins de concessão do indulto, nos termos do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022

Ratio Decidendi

Verificado que o reeducando possui condenação por crime impeditivo cuja pena não foi cumprida integralmente e, em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (SL 1698/RS) e com a alteração da orientação da Terceira Seção do STJ, aplica-se a vedação prevista no art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022, de modo que o indulto não pode ser concedido; assim, não se reconhece constrangimento ilegal e o habeas corpus não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.