HC 942597 - DECISAO

HC 942597 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o paciente não cumpriu integralmente a pena referente a crime impeditivo (roubo) até a data limite do Decreto nº 11.302/2022; a interpretação adotada pelo Tribunal, em conformidade com o entendimento do STF, é de que o art. 11, parágrafo único, veda o indulto enquanto remanecer o cumprimento da reprimenda relativa a crimes impeditivos, seja em concurso de crimes, seja por unificação de penas, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: SAMUEL CANDIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Nº 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Concurso De Condenações, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Indulto Natalino Decreto Nº 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas Concurso De Condenações Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SAMUEL CANDIDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 11, parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022
  2. 2 Critério para concessão de indulto quando houver crime impeditivo e unificação de penas
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o paciente não cumpriu integralmente a pena referente a crime impeditivo (roubo) até a data limite do Decreto nº 11.302/2022; a interpretação adotada pelo Tribunal, em conformidade com o entendimento do STF, é de que o art. 11, parágrafo único, veda o indulto enquanto remanecer o cumprimento da reprimenda relativa a crimes impeditivos, seja em concurso de crimes, seja por unificação de penas, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal