HC 926664 - ACORDAO

HC 926664 - ACORDAO

A matéria relativa aos requisitos do indulto natalino prevista no Decreto n. 11.302/2022 não foi apreciada pelo Tribunal de Justiça estadual, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecê‑la originariamente sem incorrer em supressão de instância; consequente negativa de provimento ao agravo regimental e orientação de que a defesa deve pleitear o benefício perante o juízo de conhecimento.

Parties
Agravante/paciente: SIDNEY VIEIRA DOS SANTOS; Órgão Decisório: Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Supressão De Instância Habeas Corpus

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Parties

SIDNEY VIEIRA DOS SANTOS

Agravante/paciente

Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Decreto n. 11.302/2022 (indulto natalino)
  2. 2 Possibilidade de apreciação originária pelo STJ de matéria não analisada pelo tribunal estadual
  3. 3 Supressão de instância pela análise de matéria não apreciada na instância ordinária

Ratio Decidendi

A matéria relativa aos requisitos do indulto natalino prevista no Decreto n. 11.302/2022 não foi apreciada pelo Tribunal de Justiça estadual, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecê‑la originariamente sem incorrer em supressão de instância; consequente negativa de provimento ao agravo regimental e orientação de que a defesa deve pleitear o benefício perante o juízo de conhecimento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.