HC 942321 - DECISAO

HC 942321 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, há flagrante ilegalidade na fundamentação que afastou o indulto com base apenas na soma/unificação das penas; assim, concedeu-se a ordem de ofício para determinar ao Juízo de Execução Penal que reavalie o pedido de indulto, afastando o fundamento de que a soma das penas excederia o limite máximo em abstrato previsto no Decreto n. 11.302/2022.

Parties
Paciente: MARIA CAROLINA SEVILLA MORA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Writ; Concessão Da Ordem De Ofício Para Reavaliação Do Pedido De Indulto)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem de ofício para determinar reavaliação do pedido de indulto pelo Juízo de Execução Penal.
Legal Topics
Indulto Natalino, Interpretação De Decreto Presidencial, Habeas Corpus Substitutivo, Soma/unificação De Penas, Crime Impeditivo
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Indulto Natalino Interpretação De Decreto Presidencial Habeas Corpus Substitutivo Soma/unificação De Penas +1 more

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Parties

MARIA CAROLINA SEVILLA MORA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Writ; Concessão Da Ordem De Ofício Para Reavaliação Do Pedido De Indulto)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 interpretação do art. 5º e art. 11 do Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  3. 3 se a soma/unificação de penas impede a concessão de indulto para crimes com pena em abstrato não superior a 5 anos

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, há flagrante ilegalidade na fundamentação que afastou o indulto com base apenas na soma/unificação das penas; assim, concedeu-se a ordem de ofício para determinar ao Juízo de Execução Penal que reavalie o pedido de indulto, afastando o fundamento de que a soma das penas excederia o limite máximo em abstrato previsto no Decreto n. 11.302/2022.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem de ofício para determinar reavaliação do pedido de indulto pelo Juízo de Execução Penal.

Orders

  • Determinar ao Juízo de Execução Penal que aprecie novamente o pleito de indulto formulado em favor de MARIA CAROLINA SEVILLA MORA, afastando o fundamento de que a soma das penas excederia o limite máximo de pena em abstrato estipulado no Decreto n. 11.302/2022.
  • Comunicar, com urgência, a decisão ao Juízo das execuções criminais e ao Tribunal de Justiça.