HC 942939 - DECISAO

HC 942939 - DECISAO

O indeferimento liminar do Habeas Corpus fundamenta-se na aplicação do Decreto Presidencial nº 11.302/2022, notadamente art. 7º e art. 11, parágrafo único, e na jurisprudência da Terceira Seção/STJ (em consonância com o entendimento do STF na SL 1.698/RS) de que a existência de condenação por crime impeditivo com pena ativa não integralmente cumprida, inclusive quando remanescente de unificação de penas, obsta a concessão do indulto; não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: ERICA KATRINY SILVEIRA DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial Nº 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Supressão De Instância
Execução Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Direito Penal Indulto Natalino Decreto Presidencial Nº 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ERICA KATRINY SILVEIRA DA SILVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão do indulto natalino nos termos do Decreto nº 11.302/2022
  2. 2 incidência do óbice do crime impeditivo e da unificação de penas (art. 11, parágrafo único)
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O indeferimento liminar do Habeas Corpus fundamenta-se na aplicação do Decreto Presidencial nº 11.302/2022, notadamente art. 7º e art. 11, parágrafo único, e na jurisprudência da Terceira Seção/STJ (em consonância com o entendimento do STF na SL 1.698/RS) de que a existência de condenação por crime impeditivo com pena ativa não integralmente cumprida, inclusive quando remanescente de unificação de penas, obsta a concessão do indulto; não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.