HC 943107 - DECISAO

HC 943107 - DECISAO

Negar o habeas corpus porque restou comprovado que o paciente não cumpriu integralmente a pena relativa a crime impeditivo previsto no Decreto Presidencial n.º 11.302/2022 (art. 11), e em face da orientação do STF e da consolidação da jurisprudência do STJ de que o impeditivo se aplica também quando, por unificação de penas, permanece reprimenda relativa ao crime impeditivo, impedindo a concessão do indulto.

Parties
Paciente: BRENO CAMPOS GONÇALVES SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N.º 11.302/2022, Requisitos Objetivos Para Indulto, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Concurso De Crimes, Competência Do Presidente Da República, Controle Jurisdicional Da Política Criminal
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Indulto Natalino Decreto Presidencial N.º 11.302/2022 Requisitos Objetivos Para Indulto Crime Impeditivo +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRENO CAMPOS GONÇALVES SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente preenche os requisitos do Decreto n.º 11.302/2022 para concessão do indulto natalino
  2. 2 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n.º 11.302/2022 quanto à aplicação do impeditivo quando há unificação de penas
  3. 3 Limites da intervenção do Poder Judiciário sobre o mérito do decreto presidencial de indulto

Ratio Decidendi

Negar o habeas corpus porque restou comprovado que o paciente não cumpriu integralmente a pena relativa a crime impeditivo previsto no Decreto Presidencial n.º 11.302/2022 (art. 11), e em face da orientação do STF e da consolidação da jurisprudência do STJ de que o impeditivo se aplica também quando, por unificação de penas, permanece reprimenda relativa ao crime impeditivo, impedindo a concessão do indulto.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denega-se o habeas corpus
  • Publique-se