AREsp 2483714 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento porque o agravante não atendia ao requisito objetivo do Decreto n. 11.302/2022, pois possui crimes impeditivos e não cumpriu integralmente a pena relativa aos crimes impeditivos, inviabilizando a concessão do indulto, entendimento respaldado pela jurisprudência do STJ e do STF e pela Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: Fabio Amaral Rodrigues; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Crimes Impeditivos, Crimes Não Impeditivos, Súmula 568/stj
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Crimes Impeditivos Crimes Não Impeditivos Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

Fabio Amaral Rodrigues

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 11, parágrafo único, e art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 quanto à exigência de cumprimento integral da pena por crime impeditivo quando há concurso de crimes
  2. 2 Aplicação da Súmula 568/STJ e alinhamento da jurisprudência do STJ com o entendimento do STF (SL 1.698)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento porque o agravante não atendia ao requisito objetivo do Decreto n. 11.302/2022, pois possui crimes impeditivos e não cumpriu integralmente a pena relativa aos crimes impeditivos, inviabilizando a concessão do indulto, entendimento respaldado pela jurisprudência do STJ e do STF e pela Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.