AREsp 2507510 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que o recorrente possuía condenações por crimes considerados impeditivos e não havia cumprido integralmente a pena de pelo menos um desses crimes, nos termos do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022, em consonância com a jurisprudência da Terceira Seção do STJ e do STF, justificando a incidência da Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: Andre Aparecido dos Santos; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Crimes Impeditivos, Unificação De Penas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 568/stj
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Crimes Impeditivos Unificação De Penas Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Andre Aparecido dos Santos

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 5º e do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 necessidade de cumprimento integral da pena por crime impeditivo para concessão do indulto
  3. 3 incidência da súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que o recorrente possuía condenações por crimes considerados impeditivos e não havia cumprido integralmente a pena de pelo menos um desses crimes, nos termos do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022, em consonância com a jurisprudência da Terceira Seção do STJ e do STF, justificando a incidência da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se