AREsp 2513151 - DECISAO

AREsp 2513151 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o agravante não preencheu o requisito objetivo para o indulto, pois possuía outras condenações por crimes impeditivos não integralmente cumpridas, havendo óbice no art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 e respaldo na jurisprudência do STJ e do STF que exige cumprimento integral das penas referentes a crimes impeditivos.

Parties
Reeducando: Gustavo de Mesquita; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Decisão De Mérito (agravo Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Crimes Impeditivos, Cumprimento Integral Da Pena, Súmula 568/stj, Súmula 83/stj
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Crimes Impeditivos Cumprimento Integral Da Pena +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Gustavo de Mesquita

Reeducando

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Decisão De Mérito (agravo Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto a condenado com condenações por crimes impeditivos
  2. 2 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Efeito da unificação de penas e crimes remanescentes sobre a concessão do indulto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o agravante não preencheu o requisito objetivo para o indulto, pois possuía outras condenações por crimes impeditivos não integralmente cumpridas, havendo óbice no art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 e respaldo na jurisprudência do STJ e do STF que exige cumprimento integral das penas referentes a crimes impeditivos.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.