HC 911310 - DECISAO

HC 911310 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, para os fins do art. 5º do Decreto nº 11.302/2022, devem ser consideradas individualmente as penas máximas em abstrato de cada crime quando se trata do critério objetivo de 'pena máxima em abstrato não superior a 5 anos'; assim, divergindo do Tribunal a quo que aplicou conjuntamente os arts. 5º e 11, restabeleceu-se a decisão do Juízo das Execuções Penais que concedera o indulto ao paciente.

Parties
Paciente: ANDERSON BASSO DOS SANTOS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente / Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida; Não Conhecimento Do Hc)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais de fls. 13/16.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Interpretação De Normas, Soma/unificação De Penas, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Interpretação De Normas Soma/unificação De Penas Extinção Da Punibilidade

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Parties

ANDERSON BASSO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente / Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida; Não Conhecimento Do Hc)

Legal Issues

  1. 1 Se, para fins do art. 5º do Decreto nº 11.302/2022 (indulto), devem ser consideradas individualmente as penas máximas em abstrato de cada crime ou a soma/unificação de penas obtida por condenações em processos distintos
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, para os fins do art. 5º do Decreto nº 11.302/2022, devem ser consideradas individualmente as penas máximas em abstrato de cada crime quando se trata do critério objetivo de 'pena máxima em abstrato não superior a 5 anos'; assim, divergindo do Tribunal a quo que aplicou conjuntamente os arts. 5º e 11, restabeleceu-se a decisão do Juízo das Execuções Penais que concedera o indulto ao paciente.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais de fls. 13/16.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais de fls. 13/16 que concedeu o indulto ao sentenciado ANDERSON BASSO DOS SANTOS
  • Publique-se