HC 948016 - DECISAO

HC 948016 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, para fins do art. 5º do Decreto Presidencial nº 11.302/2022, devem ser consideradas individualmente as penas máximas em abstrato de cada infração (não se obstaculiza o indulto pela soma/unificação prevista no art. 11 até 25/12/2022), e que alegação de inconstitucionalidade incidental não é apropriada na via do habeas corpus; por tais razões concedeu-se a ordem para deferir o indulto relativo à execução n. 7000872-94.2017.8.26.0196.

Parties
Paciente: OLIMPIO CAJUEIRO FILHO; Agravante: Ministério Público; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida; Indeferimento De Conhecimento, Concedida a Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida; indulto deferido em relação à Execução n. 7000872-94.2017.8.26.0196
Legal Topics
Indulto Natalino, Execução Penal, Unificação De Penas, Interpretação De Decreto Presidencial, Incidente De Inconstitucionalidade
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Parties

OLIMPIO CAJUEIRO FILHO

Paciente

Ministério Público

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida; Indeferimento De Conhecimento, Concedida a Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se, para fins do art. 5º do Decreto Presidencial nº 11.302/2022, deve ser considerada a soma/unificação das penas ou apenas a pena máxima em abstrato de cada crime
  2. 2 Se é cabível instaurar incidente de inconstitucionalidade na via do habeas corpus
  3. 3 Competência do Presidente da República para fixar critérios de concessão do indulto

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, para fins do art. 5º do Decreto Presidencial nº 11.302/2022, devem ser consideradas individualmente as penas máximas em abstrato de cada infração (não se obstaculiza o indulto pela soma/unificação prevista no art. 11 até 25/12/2022), e que alegação de inconstitucionalidade incidental não é apropriada na via do habeas corpus; por tais razões concedeu-se a ordem para deferir o indulto relativo à execução n. 7000872-94.2017.8.26.0196.

Court Disposition

Ordem concedida; indulto deferido em relação à Execução n. 7000872-94.2017.8.26.0196

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, com o deferimento do indulto em relação à Execução n. 7000872-94.2017.8.26.0196.
  • Publique-se.