HC 948144 - DECISAO

HC 948144 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, verificando-se que o Tribunal de origem impôs cumulativamente requisitos subjetivos não previstos no art. 5º do Decreto Presidencial nº 11.302/2022, concedo a ordem de ofício para devolver os autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para que afaste a exigência de requisitos subjetivos cumulativos e analise os demais elementos necessários à concessão do indulto de acordo com o decreto.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR DOS SANTOS BRANDÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo E Concessão De Ordem De Ofício Para Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Justiça De Minas Gerais
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; concedo ordem de ofício para devolução dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
Legal Topics
Indulto Natalino, Interpretação De Decreto Presidencial, Habeas Corpus Substitutivo, Competência Presidencial, Requisitos Subjetivos Para Indulto
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Parties

JOÃO VITOR DOS SANTOS BRANDÃO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo E Concessão De Ordem De Ofício Para Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Justiça De Minas Gerais

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 interpretação do Decreto Presidencial nº 11.302/2022 e alcance do art. 5º
  3. 3 exigência de requisitos subjetivos cumulativos para concessão do indulto

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, verificando-se que o Tribunal de origem impôs cumulativamente requisitos subjetivos não previstos no art. 5º do Decreto Presidencial nº 11.302/2022, concedo a ordem de ofício para devolver os autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para que afaste a exigência de requisitos subjetivos cumulativos e analise os demais elementos necessários à concessão do indulto de acordo com o decreto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; concedo ordem de ofício para devolução dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para que, afastada a exigência de requisitos subjetivos cumulativos, sejam analisados os demais elementos necessários à concessão do indulto, conforme Decreto Presidencial nº 11.302/2022, notadamente seu art. 5º.
  • Ciência ao Ministério Público Federal.