HC 944802 - DECISAO

HC 944802 - DECISAO

Havendo previsão explícita no art. 7º, inciso VI, do Decreto n. 11.302/2022 que exclui o tráfico privilegiado (§4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006) do rol dos crimes não abrangidos pelo indulto, não subsiste o óbice objetivo fundado na pena máxima em abstrato do tipo penal genérico; configurado o constrangimento ilegal, concedeu-se a ordem para determinar que o Juízo de Execução examine os demais requisitos do Decreto para eventual concessão do indulto.

Parties
Paciente: JUCIETE SANTOS PENA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (mérito)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício
Legal Topics
Indulto Natalino, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo, Interpretação Dos Arts. 5º E 7º Do Decreto N. 11.302/2022
Direito Penal Execução Penal Controle De Constitucionalidade/processo Penal Indulto Natalino Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo Interpretação Dos Arts. 5º E 7º Do Decreto N. 11.302/2022

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Parties

JUCIETE SANTOS PENA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (mérito)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do indulto do Decreto n. 11.302/2022 ao tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 interpretação conjunta dos arts. 5º e 7º do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso e possibilidade de concessão de ofício perante flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Havendo previsão explícita no art. 7º, inciso VI, do Decreto n. 11.302/2022 que exclui o tráfico privilegiado (§4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006) do rol dos crimes não abrangidos pelo indulto, não subsiste o óbice objetivo fundado na pena máxima em abstrato do tipo penal genérico; configurado o constrangimento ilegal, concedeu-se a ordem para determinar que o Juízo de Execução examine os demais requisitos do Decreto para eventual concessão do indulto.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício

Orders

  • Determinar que o Juízo de Execução proceda ao exame dos demais requisitos para eventual concessão do indulto, na forma do Decreto nº 11.302/2022, inclusive quanto ao cumprimento integral da pena imposta em eventual crime impeditivo, primariedade e ausência de integração em organização criminosa.
  • Comunicar com urgência o teor da decisão ao Juízo de Execução e ao Tribunal de Justiça.