HC 874658 - ACORDAO

HC 874658 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque, em conformidade com a interpretação fixada pelo Tribunal Pleno do STF do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 e com o entendimento adotado pela Terceira Seção do STJ, é imprescindível o integral cumprimento das penas dos delitos impeditivos para que se permita o indulto das reprimendas relativas a outros crimes, inclusive quando as condenações se deram em processos distintos.

Parties
Agravante: EDGAR TRINDADE GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; ordem denegada; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Indulto Natalino, Crime Impeditivo, Concurso De Crimes, Interpretação De Decreto, Jurisprudência Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Crime Impeditivo Concurso De Crimes Interpretação De Decreto Jurisprudência Do STF

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Parties

EDGAR TRINDADE GOMES

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 em casos de condenações por múltiplos crimes
  2. 2 Necessidade de cumprimento integral das penas dos crimes impeditivos para concessão de indulto às reprimendas relativas aos demais crimes

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque, em conformidade com a interpretação fixada pelo Tribunal Pleno do STF do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 e com o entendimento adotado pela Terceira Seção do STJ, é imprescindível o integral cumprimento das penas dos delitos impeditivos para que se permita o indulto das reprimendas relativas a outros crimes, inclusive quando as condenações se deram em processos distintos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; ordem denegada; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que denegou a ordem de habeas corpus.